Termos e Serviços

TERMOS DE USO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – CORRE INSCRIÇÕES
CONSIDERANDO QUE:

A CORRE INSCRIÇÕES atua estrita e exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo apenas a plataforma digital e os meios sistêmicos para a venda de ingressos e inscrições online;

A CORRE INSCRIÇÕES não é criadora, co-organizadora, produtora ou realizadora de nenhum dos eventos listados em seu sistema;

O USUÁRIO tem interesse em utilizar a plataforma para adquirir ingressos ou inscrições para os eventos nela disponibilizados;

Ao utilizar o sistema da CORRE INSCRIÇÕES, o USUÁRIO declara ter ciência, concordar e aceitar as seguintes cláusulas e condições:

1. Atuação Exclusiva como Intermediador Tecnológico e Limitação de Responsabilidade
Fica expressamente estabelecido que a CORRE INSCRIÇÕES atua única e exclusivamente na prestação de serviços de tecnologia (intermediação de vendas e gestão de inscrições online). Todo o planejamento, organização, execução, precificação, definição de datas, locais, atrações, entrega de kits, segurança, infraestrutura e eventuais alterações na programação (incluindo adiamentos ou cancelamentos) são de responsabilidade integral, única e exclusiva do ORGANIZADOR do evento. O USUÁRIO reconhece a natureza estritamente tecnológica do serviço prestado e isenta a CORRE INSCRIÇÕES de qualquer responsabilidade civil ou criminal por falhas na entrega do evento, bem como por acidentes, furtos de objetos em guarda-volumes ou problemas ocorridos no dia e local de sua realização.

2. Veracidade dos Dados e Inscrição de TERCEIROS
O USUÁRIO atesta que todas as informações fornecidas no cadastro e no momento da compra são verdadeiras e precisas. Na hipótese de realizar inscrições em nome de TERCEIROS, o USUÁRIO declara possuir plenos poderes de representação e autorização expressa destes, responsabilizando-se solidariamente pela legitimidade dos dados e garantindo que os TERCEIROS têm total ciência e concordam com este termo e com o regulamento oficial do evento.

3. Condição Física e Aptidão
Ao efetivar a inscrição, o USUÁRIO (e os TERCEIROS por ele inscritos) declara estar em plenas condições de saúde, física e mentalmente apto a participar do evento nas condições propostas pelo ORGANIZADOR, assumindo os riscos inerentes à atividade e isentando a CORRE INSCRIÇÕES e o ORGANIZADOR de qualquer responsabilidade sobre eventuais danos à saúde ou integridade física.

4. Política de Pagamento e Taxa de Serviço
O simples ato de preencher o pedido não garante a vaga ou o ingresso. A inscrição só é validada após a confirmação integral do pagamento pela instituição financeira. Pagamentos efetuados em valor divergente, ainda que a maior, não gerarão uma inscrição válida. O USUÁRIO concorda com a cobrança de um valor adicional referente à taxa de serviço ou conveniência para cada ingresso/inscrição adquirido, valor este que estará expressamente destacado no momento do fechamento da compra.

5. Direito de Arrependimento e Cancelamento
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o direito de se arrepender da compra e solicitar o estorno do valor pago em até 07 (sete) dias corridos contados a partir da data da efetivação do pedido.

Exceção de Proximidade do Evento: Considerando a natureza do serviço e para evitar o enriquecimento ilícito, caso a compra seja realizada em data próxima ao evento, a solicitação de arrependimento e estorno só será acatada se feita com, no mínimo, 48 horas de antecedência do horário de início do evento ou do início da entrega dos kits (o que ocorrer primeiro).

Solicitações enviadas após esse prazo, ou após a realização do evento, não serão atendidas, visto que a vaga foi reservada e o serviço ou estrutura disponibilizados ao USUÁRIO ou aos TERCEIROS por ele inscritos.

O estorno, quando aprovado, será realizado no mesmo método de pagamento utilizado na compra original. A taxa de serviço ou conveniência da plataforma poderá ser retida para cobrir os custos operacionais da transação, a depender da política específica do ORGANIZADOR.

6. Retirada de Kits (Quando Aplicável)
A retirada de kits de participação deverá acontecer estritamente nos dias, horários e locais definidos pelo ORGANIZADOR. O não comparecimento do USUÁRIO ou de TERCEIROS nas datas estabelecidas resultará na perda irrevogável do direito à retirada do kit, sem direito a reembolso ou compensação.

7. Meia-Entrada e Benefícios Legais
A concessão do benefício de meia-entrada e outros descontos promocionais obedece à Lei Federal nº 12.933/2013 e às diretrizes específicas estipuladas pelo ORGANIZADOR de cada evento. A comprovação do direito ao benefício poderá ser exigida tanto no momento da compra quanto no acesso ao evento.

8. Direitos de Imagem e Comunicação (LGPD)
O USUÁRIO autoriza, a título gratuito e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome – bem como dos TERCEIROS por ele inscritos – captados durante a realização do evento, para fins de divulgação, promoção e publicidade por parte do ORGANIZADOR, patrocinadores e da CORRE INSCRIÇÕES. Autoriza, ainda, o recebimento de comunicações institucionais e comerciais via e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios digitais, resguardado o direito de descadastramento (opt-out) a qualquer momento.

9. Estabilidade do Sistema e Fila Virtual
A CORRE INSCRIÇÕES reserva-se o direito de utilizar sistemas de fila virtual e salas de espera para organizar o fluxo de acessos em eventos de alta demanda. O posicionamento nesses ambientes virtuais ocorre de forma randômica ou sequencial, com o objetivo de evitar a ação de robôs (bots) e garantir a estabilidade da plataforma, não garantindo preferência ou reserva de ingresso ao USUÁRIO até a conclusão efetiva da compra.